Imagine que o Prefeito Juscelino Azevedo e a Câmara de Brejo Seco iniciaram uma era progressista. Para promover a qualidade de vida municipal procuraram estabelecer a Bom Ambiente S/A, empresa de economia mista com ações na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), com foco em saneamento, preservação ambiental e geração de produção limpa. Nesse caso, a empresa atuará, predominantemente no regime

Hipoteticamente, o vereador MC Da Duca está em um curso de preparação para gestores públicos prestados pelo UNILAVRAS. Ao final do curso de formação, eis que surge a seguinte questão avaliadora:

"O Município reger-se-á por ________, votada em ___________, com o interstício mínimo de ___________, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal."

Da Duca vai acertar se preencher as lacunas com a alternativa:

Dentro da organização administrativa, um tópico relevante para o funcionamento é o exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos. Avalie, no contexto do município, os itens relacionados à fiscalização:

I. será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo;

II. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

III. as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

São elementos do ato administrativo, exceto:

Considere a afirmação:

"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: I. União; II. Estados; III. Distrito Federal; IV. Municípios".

Nesse caso,

Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?

Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:

"Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre então à Administração criar os mecanismos de suplementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade"

(CARVALHO FILHO, J. S.

Manual de direito administrativo.

31. ed. São Paulo: Atlas, 2017).

Essa é a base do poder

Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.