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942283
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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O ato administrativo apresenta os seguintes
atributos:
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942282
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Os atos administrativos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, podem ser:
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942281
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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O Poder Executivo do Município X procedeu
uma autorização em favor de certa empresa para
realizar um evento cultural em praça pública durante
determinado fim de semana, com base na
conveniência de horário e de outros critérios
avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática,
com base na conveniência e na oportunidade da
Administração Pública Municipal, se configura como
ato administrativo:
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942280
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:
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942279
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Os Poderes Administrativos são instrumentos
que a Administração Pública dispõe para alcançar o
interesse público. Nessa linha, a edição de decretos,
resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes
dos Poderes Executivos federal, estadual e
municipal, no limite de suas competências previstas
em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento e
funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder:
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942278
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras.
Asituação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da:
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Edjane é estudante de arquitetura e urbanismo
em universidade pública e mapeia as oportunidades
de trabalho na sua área de interesse. Verifica que há
possibilidade laboral no serviço público. Nos termos
da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o
instrumento que contém referências salariais e
possibilita progressão salarial horizontal do servidor,
delimitada por valores mínimos, intermediários e
máximos e identificada por letras denomina-se:
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P. ocupa cargo de provimento em comissão no
município T e postula férias. Nos termos da Lei
Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Boa Vista, independentemente de
solicitação, será pago ao servidor por ocasião das
férias um adicional correspondente a um terço da
remuneração do período das férias. No caso de o
servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será
considerada no cálculo do adicional a respectiva:
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O.T. é professor do município CB e busca
majorar os seus vencimentos com ações eventuais.
Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que
dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por
encargo de curso é devida ao servidor que, em
caráter eventual, atuar em curso de formação como:
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Aspargus coordena projeto acadêmico em que
procura identificar os métodos de trabalho e de
organização do serviço público no Brasil. Nos termos
da Lei nº 712/2003, do município de Boa Vista, o
conjunto de categorias funcionais reunidas, segundo
a correlação e afinidade existentes entre elas quanto
à es colaridade ex igida e/ou ao grau de
conhecimento, denomina-se:
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