A competência para instituir taxas e contribuição de melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do poder de tributar.

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação normativa de competência do Congresso Nacional, não mais se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de remuneração dos magistrados que não compunham a base de cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.

As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, é de competência dos municípios.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.