Alguns dos procedimentos normalmente aplicados, inclusive na revisão de demonstrações contábeis de controladas e coligadas relevantes, segundo a norma NPA 04 – IBRACON, são:

I. efetuar levantamento sobre qualquer alteração significativa no sistema de controles internos que possa ter efeito na elaboração das demonstrações contábeis.

II. ler as atas de assembleias de acionistas, do conselho de administração e reuniões de diretoria, para tomar conhecimento das decisões que possam afetar significativamente as demonstrações contábeis sobre revisão.

III. obter relatórios de outros auditores independentes responsáveis pela revisão limitada das demonstrações contábeis de controladas e coligadas relevantes.

Está correto o contido em

Segundo a norma NPA 04 – IBRACON, caso o auditor tome conhecimento de que as demonstrações contábeis estejam significativamente afetadas por não atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, a conduta a ser adotada deve ser mencionar tal fato, inclusive seus efeitos,

Com relação às multas tributárias e segundo os dispositivos da Lei municipal nº 7.379/1997, preencha as lacunas do preceito abaixo e a seguir assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Art. 8º. “Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:

I. , se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento.

II. , se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento.

III. , se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento.

Acerca da apreensão de bens e documento, conforme o Código Tributário Municipal de Belo Horizonte, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituam prova material de infração da legislação tributária.

( ) Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

( ) O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

( ) As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

( ) Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública.

O Código Tributário do Município de Belo Horizonte (Lei nº 1.310/1966) trata do lançamento tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente. A respeito desta taxa, assinale a alternativa INCORRETA.

A base de cálculo do ISSQN poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal competente quando

Conforme a Lei nº 8725/2003, são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC -, nos termos do regulamento, as pessoas naturais ou jurídicas sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias, instituídas no Município, mesmo que gozem de isenção ou imunidade. Tal obrigação NÃO é extensiva

O Decreto nº 17.174/2019 trata do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Belo Horizonte. Acerca das disposições sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

O Decreto Municipal nº 17.037/2018 apresenta dispositivos referentes à reclamação contra o lançamento do IPTU. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.