De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a critério da autoridade administrativa, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando se tratar de estabelecimento:

1. Localizado em zona rural do município ou de difícil acesso.

2. De rudimentar organização.

3. Virtual e que preste serviços a distância.

4. Constituído sob a forma de sociedade simples.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será:

De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera- se zona urbana a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

1. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

2. Rede de acesso à internet ou de televisão por assinatura.

3. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

4. Ciclovia ou via marginal para o trânsito de veículos não motorizados.

5. Redutor de velocidade ou faixa elevada no eixo da via ou do logradouro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 2326/2004, estão obrigadas a se inscreverem no cadastro municipal de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações de serviços de:

1. Acupuntura.

2. Transporte intermunicipal de passageiros.

3. Fornecimento de energia elétrica.

4. Tinturaria e lavanderia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:

De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:

De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente.

3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário.

4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.