Prova Completa: Conselheiro Tutelar (Pref. Ananindeua-PA - FADESP

1823694 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis”. O direito à liberdade, de que trata a Lei nº 8.069/1990, compreende

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços públicos irrestritamente; opinião e expressão; crença e culto religioso, ressalvadas as restrições legais; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem restrições; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem restrições; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxilio e orientação.

C

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, ressalvadas as restrições legais; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários; opinião e expressão, ressalvadas as restrições legais; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem restrições; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

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1817156 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

A garantia ao direito à convivência familiar prevista na legislação brasileira, contempla, entre as várias possibilidades à adoção internacional, ou seja, adoção por estrangeiros de pessoas residentes em países partes da Convenção de Haia (1993), nos termos da legislação vigente. “A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:”

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1817028 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Para o efetivo cumprimento das atribuições legais do Conselho Tutelar, O Estatuto da Criança e do Adolescentes (atualizado) determina que cada município e o Distrito Federal regulamentarão, no âmbito das respectivas competências, o local, o dia e a hora de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a

A

cobertura previdenciária especial; gozo de féria anuais com remuneração de 50% do salário; licença maternidade; licença prêmio; gratificação de páscoa.

B

cobertura previdenciária parcial; gozo de féria anuais remuneradas por vinte dias; licença para cursar faculdade; licença paternidade; gratificação junina.

C

cobertura previdenciária optativa; gozo de féria anuais remuneradas mais 50% do salário; licença para estudo; licença paternidade; gratificação do dia das mães.

D

cobertura previdenciária; gozo de féria anuais remuneradas; licença maternidade; licença paternidade; gratificação natalina.

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1816863 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

O processo de adoção de criança e adolescente é social e eticamente exigente. De acordo com o ECA, “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos para a manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. A adoção, portanto, impõe exigências relativas à idade do adotando”. A Lei estabelece que o adotando deve ter, no máximo,

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1816861 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), a função de conselheiro constitui serviço público relevante sendo estabelecida a presunção de idoneidade moral. Para o exercício de suas funções, o conselheiro deverá efetivar as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:

A

expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possiblidades de manutenção da criança ou do adolescentes junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

B

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pelo colegiado do Conselho Tutelar, dentre as medidas previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; representar o Ministério Público nas ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

D

solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à autoridade policial os casos de sua competência; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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1816831 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para

A

conhecer de representações promovidas pelo Conselho Tutelar, para apuração de ato infracional do adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a revisão de pena, como forma de suspensão ou extinção do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas Cabíveis.

B

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; conhecer exclusivamente de ações decorrentes de atos de vulgaridade em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades civis nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

C

conhecer de pedidos de adoção, os pedidos de revisão de adoção e seus incidentes; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais e corporativos afetos à sindicatos de defesa das crianças, observado o disposto no art. 209; conhecer de ações decorrentes de normalidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

D

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

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1816760 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

É indiscutível que a educação está entre os principais instrumentos para a emancipação social e o desenvolvimento da sociedade. No Brasil a Lei nº. 8.069/1990 estabelece que “A criança e o adolescente têm direitos à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” Somente uma alternativa está correta.

A

Igualdade de condição para acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

Igualdade de condição para acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização partidária e sindical na escola; acesso à escola pública e religiosa próxima de sua residência.

C

Diferença de condições para acesso e permanência na escola de acordo com sua classe social; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar, por meio dos seus pais, critérios avaliativos; direito de organização e participação na gestão da escola; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

D

Igualdade de condição para acesso e diferença de tratamento para permanência na escola; direito de ser respeitado por seus professores; direito de organização e participação em entidades estudantis e sindicais na defesa de interesses trabalhistas; acesso ao ensino religioso e político em escola próxima de sua residência.

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1816555 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta

A

qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa dissensão deste; indicação de parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; identificação completa da criança ou adolescente e de seus pais; indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, obrigatoriamente, uma cópia da respectiva certidão; declaração legal emitida pela receita federal sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

B

qualificação completa do requerente e de seu namorado estável, ou companheiro, com expressa anuência deste; indicação de eventual parentesco do requerente e de seu namorado estável, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; identificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; anexação de uma cópia da respectiva certidão; declaração registrada em cartório imobiliário sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

C

qualificação completa do requerente e de seu eventual namorado, ou companheiro, com expressa dissensão deste; indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; identificação completa da criança ou adolescente e de seus pais; indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, uma cópia da respectiva certidão; declaração registrada em cartório imobiliário sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

D

qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

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1744746 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Visando garantir um atendimento de qualidade, a Lei 8.069/1990 determina que “as entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos”. As entidades privadas que descumprirem esta determinação estarão sujeitas às seguintes penalidades:

A

advertência pública; afastamento provisório de seus conselheiros; afastamento definitivo de seus conselheiros; fechamento de programa e aplicação de multa à entidade.

B

multa; afastamento provisório de seu presidente; afastamento definitivo de seu presidente; suspensão √temporária da unidade ou interdição de programa.

C

advertência sigilosa; afastamento provisório dos profissionais responsáveis; afastamento definitivo do profissional responsável; suspensão do registro da unidade ou interdição de programa.

D

advertência; afastamento provisório de seus dirigentes; afastamento definitivo de seus dirigentes; fechamento de unidade ou interdição de programa.

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1737736 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A proibição do trabalho infantil é fruto de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Em nosso país é proibido o trabalho para menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. A lei brasileira considera como aprendizagem “a formação técnico-profissional” que deve obedecer a princípios como

A

garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino especial; atividade compatível com o desenvolvimento motor do adolescente; horário especial para o exercício das atividades recreativas.

B

garantia de acesso ao ensino e frequência optativa à escola; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades esportivas.

C

estímulo ao acesso e frequência facultativa ao ensino regular; atividade compatível com a capacidade física do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

D

garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades;