Questões do Concurso PM-SC - CESPE / CEBRASPE

2903380 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOffice

Na suíte de escritório LibreOffice, o aplicativo

A

Writer permite a realização de cálculos numéricos e o Impress permite a edição de relatórios.

B

Draw é utilizado para a produção de relatórios e o Writer permite a criação de apresentações.

C

Writer permite a edição de documentos e o Calc permite a criação de planilhas e gráficos.

D

Impress permite a criação de relatórios e o Draw é utilizado para a produção de planilhas e gráficos.

E

Base permite a criação de apresentações e o Draw é utilizado para a produção de planilhas e gráficos.

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2903379 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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InternetAspectos Básicos da Internet

O endereço eletrônico https://www.pm.sc.gov.br/ refere-se

A

a um site que somente pode ser acessado a partir do navegador Chrome ou da página do Google.

B

a um site de segurança do governo brasileiro, conforme indicado pela sigla https.

C

à intranet da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina (SC), conforme indicado por pm.sc.

D

a um site que somente pode ser acessado por colaboradores da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina (SC).

E

a um site do governo do Brasil, como indicado por gov.br.

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2903378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

A

É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.

B

No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.

C

As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.

D

A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.

E

Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

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2903377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende

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2903376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.

A

A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.

B

Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.

C

O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.

D

A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.

E

A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

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2903375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local

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2903374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

A

Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.

B

Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.

C

Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.

D

No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.

E

O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

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2903373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.

B

É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.

C

Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.

D

A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.

E

Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

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2903372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.

A

Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.

B

É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.

C

A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.

D

A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.

E

A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.

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2903371 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é

A

objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

B

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

C

subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

D

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

E

objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.