Com a perspectiva e com os princípios de uma educação para a cidadania plena, o Ensino Religioso se sustenta em pressupostos educacionais e não sobre argumentações religiosas, por mais que estas argumentações sejam legítimas e importantes para o ser humano. A partir das diferentes áreas de conhecimento, integradas às Ciências da Religião, isso contribui na definição dos conteúdos específicos, considerando que a interlocução entre as mesmas é fundamental para a construção e articulação da disciplinaridade e da interdisciplinaridade. Portanto, o Ensino Religioso precisa observar os aspectos das Ciências da Religião, pois objetiva compreender o fenômeno religioso em todas as situações da existência humana. Para Junqueira (2010, p. 70-71), estas são as normas para habilitação e admissão de professores para esta área:

I. Fazer parte do quadro permanente do magistério federal/estadual ou municipal.

II. Ser portador de diploma de licenciatura em Ensino Religioso. Caso não existam profissionais devidamente licenciados, o sistema de ensino poderá preencher os cargos de professores com profissionais: Portadores de diploma de especialista em Ensino religioso (mínimo de 360 h/a), desde que seja portador de diploma de outra licenciatura / Bacharéis na área da religiosidade, com complementação exigida no DEC, desde que tenha cursado disciplina na área temática de Teologia Comparada, no total de 120 h/aula.

III. Demonstrar capacidade de atender a pluralidade cultural e religiosa brasileira, sem proselitismo.

IV. Comprometer-se com os princípios básicos de convivência social e cidadania, vivenciando a ética própria aos profissionais da educação.

V. Apresentar domínio dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Religioso.

Assinale a alternativa correta:

O Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso (FONAPER) defende pressupostos para a identidade desta disciplina. Eles são abrangentes e importantes do ponto de vista de uma educação que se pretende integral, contribuindo para a elaboração do projeto de vida pessoal do aluno. Isso inclui desde o respeito pela diversidade de crenças existentes no Brasil até a sua participação cidadã no meio social. Tais pressupostos justificam os seguintes “Objetivos Gerais do Ensino Religioso para o Ensino Fundamental” (FONAPER, 1998, p. 30-31):

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I. Proporcionar o conhecimento dos elementos básicos que compõem o fenômeno religioso, a partir das experiências religiosas percebidas no contexto do educando.

II. Encaminhar o educando para acompanhamento psicológico em sua formulação de questionamento existencial, em profundidade, para dar sua resposta devidamente e manter a disciplina esperada.

III. Analisar o papel das tradições religiosas na estruturação e manutenção de suas estruturas de domínio sobre as diferentes culturas e manifestações socioculturais.

IV. Facilitar a compreensão do significado das afirmações e verdades de fé das tradições religiosas.

V. Refletir o sentido da atitude moral, como consequência do fenômeno religioso e expressão da consciência e da resposta pessoal e comunitária do ser humano.

VI. Possibilitar esclarecimentos sobre o direito à diferença na construção de estruturas religiosas que têm na liberdade o seu valor inalienável.”

Assinale a alternativa correta:

O Ensino Religioso tem como objetivos:

1°. Proporcionar o conhecimento de elementos básicos que compõem o fenômeno religioso, a partir das experiências religiosas percebidas no contexto do educando; subsidiar o educando na formulação do questionamento existencial, em profundidade, para dar sua resposta devidamente informada.

2°. Refletir o sentido da atitude moral como consequência do fenômeno religioso e expressão da consciência e da resposta pessoal e comunitária do ser humano; esclarecer sobre o direito à diferença na construção de estruturas religiosas que têm na liberdade o seu valor inalienável (FONAPER, 2000).

Esses objetivos requerem uma abordagem interdisciplinar que possibilite uma educação não só como formação do sujeito, mas como reconhecimento do sujeito (MEIRIEU, 2002). Essa concepção favorece uma educação que se baseia no aprender a aprender, no aprender a fazer, no aprender a viver juntos, conviver e no aprender a ser (DELORS, 1999). O Ensino Religioso, sendo integrante e integrado no currículo escolar, numa perspectiva interdisciplinar, apresenta alguns desafios para atingir estes objetivos:

I. É necessária a abertura para o diálogo entre as áreas de conhecimento; a superação e, simultaneamente, a radicalização das fronteiras das áreas de conhecimento.

II. A formação docente prescinde da construção de um planejamento pedagógico coletivo.

III. É necessária a compreensão da complexidade como fator desencadeador do conhecimento.

IV. São necessários: utilizar o contexto histórico como ponto de partida na definição de conteúdos; a elaboração de projetos integradores das áreas de conhecimento e uma postura coerente e comprometida com a vida.

Está incorreta a afirmativa:

A Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Constituição Estadual (Artigo 200, parágrafo único), a respeito do caráter não obrigatório do Ensino Religioso, determinam:

I. “O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (Artigo 210, parágrafo 1º).

II. Esse dispositivo constitucional é regulamentado, atualmente, pela Secretaria da Educação, através da Resolução nº 08 de 26 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a Organização do Ensino nas Escolas Estaduais e dá Outras Providências”:

Assinale a alternativa correta:

A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (UNESCO, 2002) em seu art. 1º declara que:

A cultura adquire formas diversas através do tempo e do espaço. Essa diversidade se manifesta na originalidade e na pluralidade de identidades que caracterizam os grupos e as sociedades que compõem a humanidade. Fonte de intercâmbios, de inovação e de criatividade, a diversidade cultural é, para o gênero humano, tão necessária como a diversidade biológica para a natureza. Nesse sentido, constitui o patrimônio comum da humanidade e deve ser reconhecida e consolidada em benefício das gerações presentes e futuras.

Um dos aspectos da diversidade cultural aportados pelos documentos oficiais e educacionais do Brasil é a diversidade religiosa, a qual deve ser trabalhada na educação básica, com vistas a formar cidadãos multiculturalistas. Também visa superar a discriminação, o preconceito, a exclusão e perseguição das religiões minoritárias presentes em nossa sociedade. Uma vez que o Estado Brasileiro se tornou laico, este trabalho é fundamental: a laicidade deve condizer com a liberdade de expressão, de consciência e de culto, e não pode conviver com um Estado portador de uma confissão, devendo respeitar todos os cultos.

Assinale a alternativa correta:

Graças à sua importância, a religião pode fazer parte do currículo da escola pública, mas como fenômeno e não como crença, espiritualidade, teologia ou doutrina – estes são aspectos que fogem da alçada do Estado laico e são da competência de cada instituição ou movimento religioso em particular. Deste modo, somente respeitando a laicidade da escola pública, tornando as práticas e os conteúdos do Ensino Religioso e dos ensinos não religiosos (no sentido de não ser doutrinário, confessional, ou interconfessional), mas secularizados (no sentido de garantir a laicidade e a cientificidade do conhecimento escolar), parece ser possível uma disciplina na escola pública que dê conta da dimensão simbólica do ser humano, tantas vezes descuidada pela educação formal (CAVALCANTI, 2011, p. 178-179). A nova redação do art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional tenta resolver a questão da laicidade, garantindo matrícula facultativa, “assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil” e proibindo “quaisquer formas de proselitismo”, além da propositura de que se estabeleça uma “entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso”. No entanto, há uma distância entre esse Ensino Religioso não proselitista e respeitoso da diversidade cultural religiosa e aquele catequético, claramente confessional e a serviço de uma única instituição religiosa. De fato, isso ocorre porque o fenômeno religioso é um fenômeno antropológico e como tal cultural. Como parte da cultura humana universal e de grupos e povos em particular, é desejável que seja estudado e conhecido pelas gerações de alunos e alunas que frequentam a escola pública. Analise esta questão no que tange ao papel da legislação na prática do Ensino Religioso:

I. Há que se reconhecer a importância pessoal e sociocultural da religião que, como a linguagem e a arte, constitui-se uma das expressões universais da cultura e caracterizadora da humanidade.

II. Ao considerar essa disciplina como parte da formação do cidadão, vetar qualquer forma de proselitismo, sobretudo ao subtrair a orientação antes dada acerca da confessionalidade e interconfessionalidade, abre o caminho para se pensar o Ensino Religioso do ponto de vista secular.

III. Apesar de não muito bem resolvida a questão da laicidade, a nova lei possibilita um novo foco para a polêmica em torno do Ensino Religioso.

IV. Contudo, a escola pública não é o lugar apropriado para tratar da religião de forma religiosa, seja ela confessional ou interconfessional.

Assinale a afirmativa que aponta corretamente o papel da legislação no Ensino Religioso:

Ocorreram avanços na efetivação do Ensino Religioso como disciplina regular do sistema escolar, dentre os quais destacaram-se a definição de metas prioritárias para o Ensino Religioso no Estado de Minas Gerais, até o ano 2000. Isso ocorreu a partir de 1990, no período pós-constituinte, e foi marcado por avanços como: a concretização de um plano de carreira para o professor de Ensino Religioso; a superação dos desafios ainda presentes nesse ensino, considerando as diretrizes da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei nº 9.475/97 e leis menores complementares, os princípios dos Parâmetros Curriculares Nacionais; a compreensão da natureza e papel do Ensino Religioso na escola, de modo a efetivá-lo como disciplina normal do currículo escolar; a divulgação de subsídios pedagógicos que auxiliem na implantação dessa Proposta; a instalação de Cursos de Graduação de Ensino Religioso nas diferentes regiões do Estado de Minas Gerais (MINAS GERAIS, 1997). Como decorrência de definição das diretrizes para a viabilização do Ensino Religioso nas escolas estaduais, as instâncias representativas e deliberativas que a Secretaria de Estado da Educação (SEE) criou foram:

I. CONER/MG: Conselho de Ensino Religioso do Estado de Minas Gerais, formado por representantes de entidades religiosas identificadas com o modelo de Ensino Religioso não confessional e credenciadas junto à SEE.

II. COMCER: Comissão Central de Educação Religiosa - órgão da própria Secretaria de Estado da Educação, responsável pela disciplina de Ensino Religioso.

III. CRER: Comissão Regional de Educação Religiosa - composta por representantes da Superintendência Regional de Ensino, das denominações religiosas participantes do CONER (seção MG) e da sociedade civil.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta sobre a carga horária semanal que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.301 de 10/08/2004 estabelece para os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e forem designados para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13/10/1977 estabelece como determinação de deslocamento do funcionário de uma para outra localidade.

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13/10/1977 estabelece para o desenvolvimento da carreira do pessoal do magistério.