Os juízes gozam da seguinte garantia:

De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo, entre os turnos, equivalente a:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:

Ao conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades que é cometido a um funcionário e que se identifica pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município dá-se o nome de:

Como órgão da Administração municipal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município tem a seguinte classificação:

Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

A entidade descentralizada da administração pública, criada por lei, com personalidade de direito público interno e com patrimônio e receita próprios, para executar atividades específicas típicas da administração pública, é a: