Questões do Concurso PGE-AC - FMP Concursos

1034444 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos atos processuais no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

B

O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, exceto dos casos de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

C

O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos ainda que desacompanhado de versão para a língua portuguesa.

D

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

E

Os atos processuais realizar-se-ão exclusivamente na sede do juízo.

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1034443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema do cumprimento da sentença no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA .

A

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes somente poderão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.

B

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

C

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

D

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

E

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

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1034442 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da sentença no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitrai reconhecer sua competência.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

A decisão deve ser certa, sendo vedado resolver relação jurídica condicional.

D

A hipoteca judiciária não assegurará, para o credor hipotecário, qualquer preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores.

E

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, sendo vedado qualquer tipo de correção realizada de ofício.

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1034441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da intervenção de terceiros no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

B

A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos, sem a anuência do assistente.

C

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

D

O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

E

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

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1034440 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das partes e dos procuradores no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B

É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

C

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

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1034439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da audiência de instrução e julgamento no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não tenham sido antes empregados outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

B

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a uma hora do horário marcado.

C

Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, os advogados e o Ministério Público poderão intervir ou apartear livremente, ainda que sem licença do juiz.

D

Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 60 (sessenta) dias.

E

Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

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1034438 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da tutela provisória no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida exclusivamente em caráter antecedente.

B

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória perderá a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está desobrigado de motivar seu convencimento, diante da urgência da situação.

E

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

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1034437 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

A

o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

B

a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

C

a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.

D

o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

E

os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

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1034436 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

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1034435 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre