Prova Completa: Procurador do Distrito Federal (Anulada) (PG-DF - ESAF

96807 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Assinale a opção correta.

As leis complementares prestam-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária. Em conseqüência, elas dispõem sobre:

A

conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária.

B

conflitos de competência, em matéria tributária, só entre os Estados e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados; normas gerais de direito tributário.

C

conflitos de competência, em matéria tributária, só entre a União e os Estados e o Distrito Federal; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados; normas gerais de direito tributário.

D

conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária.

E

conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados, desdobrando as exigências do princípio da legalidade, regulando as imunidades tributárias etc; normas gerais de direito tributário material e formal.

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96806 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta.

A

É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.

B

A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador.

C

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D

Na entrada de mercadoria importada dos países que integram o Mercosul, a cobrança do ICMS só pode ser feita por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

E

É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento do ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

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96805 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução Fiscal

Na questão 32,assinale a opção correta.

A

A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.

B

A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.

C

A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.

D

A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância

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96804 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Administração Tributária
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

A medida cautelar fiscal

A

pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.

B

pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.

C

pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

D

poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.

E

será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.

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96803 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Privilégios
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Na questõe de 33, assinale a opção correta.

A

Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.

B

Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.

C

Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.

D

As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.

E

A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.

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96802 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Na questão 30 assinale, a opção correta

A

A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.

B

A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.

C

A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.

D

A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

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96797 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

A prescrição, em direito tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago.

Assinale, considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil a respeito da prescrição, a opção correta, entre as enumeradas a seguir, que a ela deve ser aplicada.

A

Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar tanto antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

B

Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; não admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; só opera durante o curso da ação, pelo que não será reconhecida quando consumada antes do seu ajuizamento.

C

Pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, não necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

D

Necessita ser sempre alegada pela parte a quem a beneficia, não podendo o juiz decretá-la de ofício; não admite causas suspensivas; admite, porém, causas interruptivas; só pode operar durante o curso da ação.

E

Só o contribuinte pode alegar a prescrição em seu favor; não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz; admite causas suspensivas, porém, não admite causas interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

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96796 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Na questão 31, assinale a opção correta

A

A execução fiscal é o único local adequado para discussão judicial da Dívida Ativa, salvo as hipóteses de mandado de segurança, da ação de repetição do indébito e da ação anulatória do ato declarativo da dívida.

B

Não é mais cabível, por impossibilidade jurídica do pedido, o ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito fiscal, tendo como objeto débito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa.

C

A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária é manejável apenas depois da inscrição, ficando a ação anulatória reservada para os casos de obrigação ainda não inscrita em Dívida Ativa.

D

Das sentenças proferidas em primeira instância, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os recursos de embargos infringentes e de declaração. Das decisões emanadas desses recursos cabem os recursos especial e extraordinário.

E

Não são cabíveis os embargos à arrematação ou à adjudicação nas execuções fiscais, mas tão-somente à execução, de terceiro e à penhora.

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96791 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.

A

A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.

B

Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.

D

O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.

E

Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

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96787 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Maria das Dores, solteira, viveu em regime de união estável com seu companheiro José de Deus, solteiro, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, desde 1997 até a data de seu falecimento, em dezembro de 2006. Pretendendo justificar a existência dessa relação jurídica, com o propósito de utilizar a prova produzida em requerimento administrativo perante a PMDF, Maria das Dores propõe ação de justificação, em que aponta, como interessado, o Distrito Federal. Sendo esses os fatos, assinale a afirmativa correta.

A

Maria das Dores deveria ter ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, perante uma das Varas de Família de Brasília.

B

Tendo sido proposta ação de justificação em caráter preparatório, Maria das Dores deverá ajuizar a ação principal no prazo legal.

C

O prazo para a contestação do Distrito Federal é de dez dias.

D

Na audiência, o Distrito Federal pode apresentar testemunhas, até três, e juntar documentos.

E

No processo de justificação, não se admite recurso.