O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.

O juiz responsável por ação de crime cometido por funcionário público ficará vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.

Nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante.

A prisão em flagrante independe de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.

É cabível prisão preventiva em caso de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jonas, dono da loja Vende Bem, desconfiado da honestidade de Márcia, sua empregada, manda-a selecionar determinada mercadoria que vinha constantemente desaparecendo do estabelecimento. Ao mesmo tempo, coloca policiais de vigia, cuja presença foi previamente solicitada, que a surpreendem subtraindo mercadorias.

Nessa situação, não existe crime por se tratar de flagrante preparado.

Processar e julgar crime de estelionato cometido mediante emissão de cheque sem provisão de fundos é competência do foro do local da recusa do seu pagamento.

As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.

As provas colhidas no inquérito policial podem servir como fundamento único para sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.