Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.

O Time Charter Party, na modalidade de afretamento por tempo, prevê que o proprietário da embarcação (fretador) a coloque completamente armada, equipada e em condições de navegabilidade à disposição do afretador, o qual é responsável pelas despesas de combustível e pelas despesas portuárias referentes à embarcação e aos tripulantes.

Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.

As cláusulas contratuais obrigatórias definidas no Charter Party descrevem como se verificará a cessão da embarcação ao afretador e preveem informações acerca da embarcação, da modalidade e do período de afretamento, e da forma de pagamento da retribuição (hire), além de vedarem o subafretamento, para evitar a construção de cadeia de afretamentos que dilua a responsabilidade de manutenção da embarcação.

Julgue o item a seguir relativo a serviços de apoio ao navio no porto.

O serviço de assessoramento efetuado pelo prático — um aquaviário não tripulante que presta serviço de praticagem embarcado — é monitorado pelo comandante da embarcação, já que a presença do prático a bordo não desobriga o comandante e a sua tripulação de manter a segurança do navio, de forma que o comandante poderá dispensar a assessoria do prático se essa comprometer a segurança do navio.

No que tange à poluição das águas dos mares e oceanos, julgue o item subsequente.

Enquanto a indústria do petróleo convive com acidentes esporádicos, em especial os que envolvem navios petroleiros e vazamentos em poços de extração de hidrocarbonetos, as cidades próximas do litoral lançam, por dia, milhares de toneladas de lixo e esgoto bruto doméstico nos mares e oceanos, de forma que o cidadão comum, em geral, não percebe a própria participação no processo de envenenamento das águas.

A respeito de colisão e abalroamento, julgue o seguinte item.

Segundo as regras da RIPEAM 72, as embarcações a propulsão mecânica que estiverem se aproximando em situação de roda a roda e as embarcações a propulsão mecânica em situação de rumos cruzados, para evitar abalroamento, devem manobrar para boreste, de forma que a passagem se dê por bombordo uma da outra.

No que se refere a compra e venda de navios, julgue o item subsecutivo.

A aquisição da embarcação é precedida de inspeção documental — realizada por perito na sede da Sociedade de Classificação, onde constam registros que permitem inferências acerca da sanidade do casco e das máquinas — e física, com o fim de verificar os espaços internos da embarcação, que permanece em flutuação em porto designado pelas partes. Findas essas inspeções, pode ser necessária inspeção em doca seca para a verificação das condições do eixo propulsor e de outros acessórios habitualmente imersos.

Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.

As despesas relativas ao encalhe da embarcação e ao salvamento da embarcação e da carga são consideradas simples e devem ser pagas pelo proprietário da embarcação.

Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente exclusivo para a definição de culpa em caso de abalroamento, verificado em águas territoriais brasileiras, que envolva uma embarcação de empresa brasileira e outra de empresa estrangeira, de modo que a instituição congênere do país que sedia a empresa estrangeira não participa do julgamento.

Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.

A despesa decorrente de avaria simples na embarcação é suportada pelo proprietário da embarcação e, caso seja exclusivamente sobre a carga, é de responsabilidade do proprietário da carga afetada, ao passo que a despesa referente à avaria grossa é repartida, proporcionalmente, entre o proprietário da embarcação, o fretador e o proprietário da carga.

Com relação à arbitragem, cujas cláusulas são incluídas nos contratos celebrados para reger o transporte marítimo, o afretamento e a construção de embarcações e o salvamento marítimo, julgue o próximo item.

Uma instituição arbitral que resolve os conflitos entre empresas brasileiras e estrangeiras que participam da exploração de petróleo na plataforma continental brasileira é o Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM).