Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.

À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:

Em tema de regime jurídico-administrativo e de organização administrativa, de acordo com a Constituição da República de 1988, observada a pertinência temática, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, individual ou conjuntamente com outros órgãos e entidades da administração pública, deve:

O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:

Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:

O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.

O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:

Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:

Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia Civil do Estado Alfa, sendo diretora do Departamento de Recursos Humanos.

Observadas as disposições sobre o tema previstas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Joana é necessariamente servidora:

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.

No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:

João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.

Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face: