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- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade
- Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
O fundamento da imputabilidade é a capacidade de entender e de querer. Somente o somatório da maturidade e da sanidade mental confere ao homem a imputabilidade penal e o seu reconhecimento depende da capacidade para conhecer a ilicitude do fato. Diante disso, é correto afirmar que:
I – A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
II – Conforme o critério psicológico, a inimputabilidade só ocorre quando o agente, ao tempo do crime, encontra-se privado de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento, neste sistema, não há necessidade que a incapacidade de entender ou querer derive de uma causa mental preexistente.
III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente.
IV – A expressão “imputabilidade diminuída” indica a ausência de responsabilidade, uma vez que o semiimputável é penalmente responsável.
V – Na inimputabilidade a única sanção cabível é a medida de segurança, ao passo que na semiimputabilidade o magistrado pode aplicar pena reduzida ou medida de segurança, conforme a necessidade do agente.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar,
tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar serão: advertência sobre os efeitos das drogas,
prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com
emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter
informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de
natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de
dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:
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Jovelino Josualdo planejou a execução de sua esposa, grávida, pois tinha fortes suspeitas de que
estava sendo traído por ela. No dia planejado para o homicídio, aguardou a vítima escondido e quando
viu um vulto, executou o seu plano, desferindo cinco tiros na vítima, que faleceu no local. Contudo, ao
certificar-se do falecimento da vítima, assustou-se ao ver que na verdade havia atirado em sua mãe.
Diante do exposto, é correto afirmar que se trata de:
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A participação é a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de
uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante, ou seja, o partícipe não é aquele que realiza a
conduta típica, e sim contribui de alguma forma para o crime acontecer. Sobre isso, assinale a alternativa
correta:
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Considera-se patrimônio de uma pessoa os bens, o poderio econômico e a universalidade de direitos
que tenham expressão econômica para a pessoa. Um dos tipos de crime contra o patrimônio é o furto.
Acerca do tema, é correto afirmar que
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Revogação
É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a
suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período
de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Acerca deste
assunto, assinale a alternativa correta:
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Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal
Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é
incorreto afirmar que:
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Concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinquência implicam na concorrência
de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Não há que se confundir o concursus
delinquentium (concurso de pessoas) com o concursus delictorum (concurso de crimes) nem tampouco
com o concursus normarum (concurso de normas penais), pois trata-se de institutos penais totalmente
distintos, muito embora possam vir a se relacionar. Sobre requisitos, é correto afirmar que
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- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Analise as informações a seguir sobre a redação oficial julgando se são verdadeiras ou falsas.
( ) O parágrafo a seguir constitui um exemplo de introdução de um ofício recomendado pelos manuais de redação oficial: “Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste."
( ) Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença
entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de
hierarquia distinta, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades de mesma
hierarquia. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração
Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
( ) A frase dada a seguir constitui exemplo de concisão e formalidade, conforme sugerido pelos
manuais de redação oficial: “O quadro normativo prefigura a superação de cada obstáculo e/ou
resistência passiva sem prejudicar o atual nível das contribuições, não assumindo nunca como implícito,
no contexto de um sistema integrado, um indispensável salto de qualidade”.
( ) A frase seguinte não obedece à formalidade e à padronização exigidas na redação oficial:
“Ilustríssimo Senhor, Venho, gentil e humildemente, solicitar à Vossa Senhoria que me envie, por favor,
os inquéritos referentes ao processo penal nº189. Preciso urgentemente desse documento. Desde já
agradeço.”
( ) A respeito da diferença entre língua falada e língua escrita, os manuais explicitam que: “A língua
escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por
exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que
incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de
estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de
linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos”.
( ) As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma:
além das exigências de pessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa
formalidade de tratamento, que diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto
do qual cuida a comunicação.
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