As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente.

Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.

Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.

O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

Se um dos participantes do tratamento sentiu náuseas, tontura e sonolência, então ele, necessariamente, participou do tratamento 1.

Considere que o estudo só seja válido se cada participante tiver pelo menos um ascendente, até o terceiro grau, com a mesma doença estudada. Considere, ainda, que, após a realização do estudo, tenha sido descoberto que um dos participantes do estudo tinha pelo menos um ascendente até o terceiro grau sem a doença estudada. Nesse caso, essas informações seriam suficientes para inviabilizar o estudo.

Se um dos participantes do tratamento seguiu corretamente as recomendações médicas e não sentiu sonolência nem tontura, então ele participou do tratamento 2.