Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Bentinho, tendo sido flagrado com 20 gramas de maconha que se destinava a venda em uma favela dominada por uma organização criminosa, ou seja, em território sob o domínio de uma facção de traficantes, não pode, mesmo sendo primário e de bons antecedentes, ser beneficiado pela causa de diminuição do parágrafo 4ª do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, o chamado tráfico privilegiado, pois, presume-se, em razão do território, que o agente integra a organização criminosa.

Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Riobaldo e sua esposa Diadorim estavam desempregados desde a pandemia; não se recolocaram no mercado de trabalho. Na manhã do dia 20 de novembro de 2023, abriram os armários e não havia nada para comer. Na noite anterior já não tinham comido. Assim, premeditaram um plano. Foram até o supermercado próximo de sua casa com o intuito de subtraírem algo para comer. Todavia, chamaram a atenção do segurança do estabelecimento por estarem com roupas velhas e muito cobertos em um dia de Sol. Desconfiando, o segurança passou o informe por rádio aos demais seguranças, que passaram, discretamente, a observar o casal circulando pelo mercado, bem como acionaram o responsável pelo monitoramento por câmeras de segurança para observar o casal. Notaram, assim, Riobaldo colocando sorrateiramente no casaco, um pedaço de carne que mais tarde veio se saber tratar-se de 1 Kg de carne do tipo Patinho. De igual modo, viram em outro corredor, Diadorim colocar na cintura, embaixo da blusa, um pacote de macarrão. Na seqencia o casal se dirigiu para à saída do supermercado e, ao pisarem na calçada, na frente do mercado, foram abordados pelo segurança que estava no encalço e que logrou, após revista pessoal, encontrar os produtos (carne e macarrão), avaliados em vinte e oito reais e oitenta centavos. Nesse caso, os fundamentos para o arquivamento do inquérito são: trata-se de crime impossível que exclui a tipicidade; o valor dos produtos subtraídos reclama a aplicação do princípio da bagatela.

Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

O STF, em relação à ação penal privada subsidiária da pública fez uma leitura a partir de sua matriz constitucional. O instituto constitui verdadeiro direito fundamental. Embora haja poucos julgados sobre o tema, o plenário já se pronunciou no sentido de que não é possível pensar que a ação penal privada subsidiária deve ser exercida no mesmo tempo exigido para a ação penal exclusivamente privada e que a inércia do Ministério Público justifica o oferecimento de queixa subsidiária pelo ofendido, até que ocorra a prescrição, já que não se trata de ação exclusivamente privada, mas pública, não havendo previsão legal de prazo decadencial para que aquela seja oferecida. Assim, o STF afastou a incidência da decadência nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública.

Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Giovana, mulher trans, professora de uma faculdade privada, enquanto esperava seu companheiro, João, homem cis e empresário, foi abordada por um jovem aluno que aproveitou a oportunidade para tirar uma dúvida sobre a aula. João, que sempre demonstrou muito ciúme de Giovana, ao ver a cena teve uma crise de ciúmes gritando com Giovana que ela não iria mais trabalhar, que não precisa de emprego, porque seu trabalho é pretexto para ficar de conversa com outros homens. Ordenou aos gritos que Giovana entrasse no carro e ela, assustada, se recusou, quando então João deu um soco da face de Giovana. Com a chegada da polícia, Giovana foi conduzida para exame de corpo de delito, tendo sido constatado hematoma na região orbital e palpebral do olho direito. Giovana, em seu depoimento policial, manifestou o desejo de obter as medidas protetivas de urgência, destacadamente para evitar que João se aproxime dela. No caso em exame, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se aplica, vez que exige que a violência seja baseada no gênero e que a vítima seja do sexo feminino.

Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

João Marcos, maior e capaz, sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante delito por portar sete quilos de maconha em sua bolsa. Ao ser interrogado, disse que não pertencia a ele, posto que só estava transportando a substância em troca de dinheiro. Nesta situação, se João Marcos for condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a grande quantidade de maconha apreendida com ele não poderá ensejar, simultaneamente, o aumento da sua pena-base e a negação do benefício de redução da pena nos termos da Lei nº 11.343/2006.

Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação, ou do processo que envolve crime praticado por organizações criminosas, comete o crime de desobediência disposto no Código Penal.

Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.