Magna Concursos
3101880 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.


Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.

 

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