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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após regular
processo licitatório, celebrou contrato administrativo com
sociedade empresária para aquisição de determinados materiais
de escritório. O Órgão Gestor Patrimonial do MPRJ, verificando
que os bens entregues não correspondiam com exatidão ao que
foi comprado e apresentavam problemas qualitativos, tentou
junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de
aceitação.
De acordo com a Portaria SGMP nº 560/2018, que dispõe sobre a gestão de bens permanentes no MPRJ, a não correção ou reposição dos materiais entregues pelo contratado enseja a:
De acordo com a Portaria SGMP nº 560/2018, que dispõe sobre a gestão de bens permanentes no MPRJ, a não correção ou reposição dos materiais entregues pelo contratado enseja a:
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O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações
Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de
concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão
afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na
localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana
para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse
com sua mercearia em funcionamento.
De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:
De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:
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- MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
- MPE-RJLegislação do MPE-RJ
A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente
dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da
autonomia administrativa da instituição e valorização funcional
de seus servidores.
De acordo com a citada lei:
De acordo com a citada lei:
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João, recém nomeado para exercer o cargo efetivo de Técnico do
MPRJ, vem participando de cursos, seminários e congressos na
instituição, visando a seu aprimoramento profissional e cultural, à
melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de
seus recursos materiais.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 106/2003), o órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover tais atividades é:
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 106/2003), o órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover tais atividades é:
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Promotoria de Tutela Coletiva recebeu notícia de fato, via
ouvidoria do MPRJ, relatando que o vizinho do noticiante, em
discussão por vaga de garagem em prédio residencial de alto
luxo, lhe ofendeu a integridade moral. Considerando que o fato
noticiado evidentemente não configura lesão ou ameaça de lesão
aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, a
notícia foi imediatamente indeferida.
luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:
luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:
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Maria, servidora pública ocupante do cargo de Técnico do
Ministério Público do Rio de Janeiro, está lotada na secretaria de
uma Promotoria de Tutela Coletiva. Diariamente, o órgão de
execução recebe solicitações dos interessados de cópias e
impressões de documentos, processos e procedimentos
relacionados s atividades finalísticas ministeriais.
Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº 2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:
Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº 2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:
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O Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPRJ
consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a
formulação e a consecução da estratégia, bem como o
monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de
garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação
de contas de sua atuação com transparência, eficiência e
equidade.
De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:
De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:
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Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da
relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para
acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política p lica
municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O
procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação
cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de
um ilícito específico.
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:
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Diante do crescimento da demanda de atuação funcional,
determinado Ministério Público Estadual, após estudos
estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos
cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços
auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:
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De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho
Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um
Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público
que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe diversas
atribuições, como:
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