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Foram encontradas 825 questões.

894161 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
A inviabilidade de competição, técnica e documentalmente comprovada nos autos de processo administrativo, permite à administração providenciar determinada contratação mediante
 

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894160 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Pública, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é
 

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894159 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Nos termos da Lei n° 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propostas, não houver convocação para a contratação. O prazo a que se refere o enunciado é de
 

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894158 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Na modalidade de licitação convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a um número mínimo de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. Nesse sentido, na hipótese narrada no enunciado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais
 

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894157 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o
 

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894156 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:
 

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894155 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão e exigiu dos interessados o pagamento de taxa para o fornecimento de cópia do edital, sendo o valor cobrado inferior ao custo de sua reprodução gráfica. A propósito do tema, é correto afirmar que a postura do Estado
 

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Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
 

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894151 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Segundo a Lei nº9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
 

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894149 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
 

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