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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu
Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade.
Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na
própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando
então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
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Luan, 20 anos, casado, analfabeto, domiciliado no município de Girassol, é representante dos moradores do bairro
Estrela Sul e bastante atuante na política local. Sua intenção é se candidatar ao cargo de vereador, a fim de dar continuidade e maior amplitude às ações sociais por ele já desenvolvidas em prol da comunidade. Considerando o fato
exposto, nos termos da Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
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Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após um mês, a autoridade judiciária toma conhecimento de que Tiago não desempenhou a função de depositário com diligência e, dolosamente, fez o veículo desaparecer. Diante disso, foi decretada a prisão civil de Tiago. Considerando o caso hipotético,
assinale a afirmativa correta.
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A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na
Guatemala, traz os conceitos-chave de discriminação racial, de
discriminação racial indireta, de discriminação múltipla ou
agravada, racismo, medidas especiais ou de ação afirmativa e
intolerância. A convenção aponta que isso pode se dar em
qualquer área da vida pública ou privada e cria um comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo, discriminação racial e todas as formas de discriminação e intolerância.
(Convenção Interamericana contra o Racismo passa a ser adotada no Brasil. Texto retirado do site do Senado Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/01/11/convencaointeramericana-contra-o-racismo-passa-a-ser-adotada-no-brasil.)
Sobre a incorporação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
(Convenção Interamericana contra o Racismo passa a ser adotada no Brasil. Texto retirado do site do Senado Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/01/11/convencaointeramericana-contra-o-racismo-passa-a-ser-adotada-no-brasil.)
Sobre a incorporação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há cinco
anos para trabalhar como engenheiro. No dia 08/02/2019,
Antônio foi acusado da prática de estupro, entretanto, ficou
decidido que ele poderia responder ao processo em liberdade. No dia 10/02/2019, Antônio conseguiu embarcar em
um voo com destino ao Brasil, onde pretende se estabelecer
para fugir à responsabilidade criminal. Tomando ciência da
partida de Antônio, as autoridades alemãs iniciaram tratativas com o Governo brasileiro, solicitando a sua extradição.
Considerando o caso hipotético e de acordo com a Constituição Federal, Antônio
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Sobre o direito à saúde e de acordo com o entendimento
jurisprudencial sobre o tema, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
( ) É possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa, caso inexista substituto terapêutico com registro no Brasil.
( ) Para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS, basta a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
( ) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro da Anvisa devem ser propostas perante o ente público local responsável pelo serviço básico de saúde.
A sequência está correta em
( ) O Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
( ) É possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa, caso inexista substituto terapêutico com registro no Brasil.
( ) Para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS, basta a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
( ) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro da Anvisa devem ser propostas perante o ente público local responsável pelo serviço básico de saúde.
A sequência está correta em
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no
Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um
novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado
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- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas - Pessoas com Deficiência
- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SUS
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em sua 5ª edição publicada em 2021, em relação ao direito à saúde, afirma que
as diretrizes se aplicam também às instituições privadas
que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. Nesse sentido,
é assegurado à pessoa com deficiência
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A interface entre SUAS e SINASE é situada na execução das
medidas socioeducativas em meio aberto. Essas medidas,
regidas pelo sistema socioeducativo, se localizam terceiro
nível de garantias de direitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que é inspirado na Constituição Federal
de 1988, tal como a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
que norteia a assistência social. Desde 2012, a execução de
medidas socioeducativas em meio aberto é viabilizada pelo
CREAS e o serviço deve ser inscrito no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e seguir as diretrizes
do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Face a
essa contextualização, considere um psicólogo que atua no
CREAS e cuja formação abrange importantes dimensões do
desenvolvimento adolescente; e este, quando na situação de
violação, o profissional poderá
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Nos últimos anos, em todo o mundo, foram intensificadas
as discussões para combate ao racismo e para que se assumam posturas antirracistas, principalmente frente à morte
do negro estadunidense George Floyd e com dezenas de
negros brasileiros, mulheres e homens, mortos por violência urbana ou policial, por serem maioria das vítimas por
Covid-19 e/ou por serem minoria nos espaços da educação,
imprensa, judiciário etc., tradicional e predominantemente
ocupados por brancos. Desde 2010 está em vigor o Estatuto
da Igualdade Racial, do qual podemos elencar tanto diretrizes de combate ao racismo quanto direitos que fomentem
condutas antirracistas para promoção genuína e efetiva de
igualdade racial. Trata-se de um desses direitos:
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