Prova Completa: Promotor de Justiça (Anulada) (MPE-BA - FUNCEFET-BA

210050 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A capacidade penal e a imputabilidade são pressupostos ou requisitos fundamentais do juízo de culpabilidade, mas não se distinguem.

B

A noção de capacidade penal é absoluta e se refere à própria posição da pessoa perante o ordenamento jurídico-penal e, aplicável a qualquer relação hipotética que possa existir.

C

De acordo o sistema biopsicológico adotado pelo Código Penal, a imputabilidade deve ser aferida antes da prática do delito.

D

As alternativas “a” e “c” estão corretas.

E

As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.

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210048 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

Assinale a alternativa correta.

A

Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.

B

Na individualização legislativa, a qualidade, a quantidade e a forma de cumprimento da pena voltase tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido.

C

Os princípios da legalidade e da proporcionalidade como princípios explícitos de direito criminal servem como garantias constitucionais do cidadão.

D

As alternativas “b” e “c” estão corretas.

E

A individualização da pena é um princípio de direito material implícito atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.

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210047 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Formal
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Assinale a alternativa correta.

A

O bem jurídico não se confunde com o objeto da ação, pois não pode ser entendido no sentido puramente material, como se fosse uma pessoa ou coisa, mas no sentido da característica dessa pessoa e de suas relações.

B

O dever de cuidado deve ser determinado de acordo com a situação jurídica e social de cada homem e se trata de um componente normativo do tipo objetivo culposo.

C

É por intermédio do elemento sociológico que o intérprete conhece melhor a norma em função das condições e das circunstâncias, que no passado determinaram a sua elaboração.

D

O tipo é a fórmula legal que permite averiguar a tipicidade da conduta, ou seja, não se deve confundir o tipo com a tipicidade.

E

As alternativas “a”, “b” e “d” estão corretas.

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210046 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Assinale a alternativa correta.

A

A assertiva de que ninguém pode ser punido pelo que pensa ou pelo modo de viver reflete o princípio da exteriorização do fato em direito penal.

B

Na hipótese de estupro de pessoa maior de idade e que não seja vulnerável, mas com violência de que resulte lesão corporal grave, haverá litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público e o ofendido.

C

A derrogação é a revogação total da lei por enunciação expressa ou tácita da nova lei ao regular o mesmo fato.

D

A caracterização do delito de falsidade ideológica se contenta com a potencialidade de dano e imitação da verdade.

E

O crime progressivo e a progressão criminosa se identificam uma vez que se dão ao mesmo tempo e no mesmo momento, ou seja, se desdobram em dois atos.

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210044 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Prolegômenos
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Assinale a alternativa correta.

A

A reação defensiva na legítima defesa não exige que o fato seja previsto como crime, mas deve ser no mínimo um ato ilícito em sentido amplo.

B

A ilicitude penal projeta-se para o todo do direito e, assim, não se restringe ao campo do direito penal.

C

Os conceitos de ilicitude e injusto não se distinguem uma vez que ambos não dispensam contrariedade ao ordenamento jurídico.

D

As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.

E

Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.

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210042 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Prolegômenos

Assinale a alternativa correta.

A

As circunstâncias legais são descritas pela lei penal de maneira prévia, ou na parte geral, ou na parte especial do Código, ou em leis extravagantes.

B

Os crimes unissubsistentes ante o fracionamento da execução admitem a modalidade tentada.

C

Tocante ao erro inescusável pode-se afirmar que nele incide qualquer homem prudente e de discernimento e, na modalidade inescusável direta o sujeito conhece o mandamento proibitivo.

D

A despenalização informal pode resultar de ato administrativo, enquanto a despenalização formal pode decorrer da substituição da pena criminal por uma sanção de outra ordem jurídica.

E

As alternativas “a” e “d” estão corretas.

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210039 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Formal
Teoria Geral do CrimeTipicidadeTipicidade Conglobante

Assinale a alternativa correta.

A

A atipicidade conglobante aflora em função de permissões que a ordem jurídica regularmente estabelece.

B

A tipicidade penal como elemento essencial do delito não se satisfaz com a tipicidade legal, ou seja, a simples adequação da conduta a uma norma incriminadora.

C

A tipicidade penal exige a adequação da conduta a uma norma incriminadora, bem assim, a violação de um imperativo de comando ou de proibição. Esse contexto resulta na denominada tipicidade conglobante.

D

A teoria puramente normativa satisfaz as exigências jurídicas e éticas para justificar a omissão penalmente relevante.

E

As alternativas “b” e “c” estão corretas.

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210036 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Prolegômenos
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa correta.

A

Traduzem elementos constitutivos essenciais da tentativa, o princípio da execução típica, o dolo e a não consumação involuntária.

B

Exige-se que a adequação típica se materialize através de indagações de ordem cultural ou de pesquisas pertinentes ao conhecimento hauridos na experiência cotidiana.

C

Todo direito penal de periculosidade é direito penal de autor, enquanto o direito penal de culpabilidade pode ser de autor ou de ato.

D

O objeto material do crime não se inclui nos elementos do fato típico, porque representa o conteúdo de valor que faz com que o Estado preveja como criminosa a ação descrita no preceito penal.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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210033 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Legislação Especial
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesOutras Classificações

Assinale a alternativa correta.

A

A teoria do domínio do fato revela um conceito indeterminado ou fixo e admite como elementos o método descritivo e a integração do regulativo.

B

Os crimes de mão própria não admitem coautoria e nem autoria mediata, uma vez que o seu conteúdo de injusto reside precisamente na pessoal e indeclinável realização da atividade proibida.

C

O crime propriamente militar é aquele praticado por qualquer pessoa, civil ou militar, não dizendo particularmente respeito à vida militar.

D

A mera incerteza atinente à possibilidade de degradação ambiental ocasionada por um empreendimento ou nova tecnologia, deve ser interpretada em favor do meio ambiente em homenagem ao princípio da precaução, cujos contornos foram definidos na Conferência da Terra (ECO 92).

E

As alternativas “b” e “d” estão corretas.

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210024 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, é correto dizer que:

A

Em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, desde que assegurada a ampla defesa e obedecido procedimento próprio, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, sendo necessária a deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

B

O plano geral de atuação do Ministério Público, elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, será aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça, e a ele compete conferir exercício ao ProcuradorGeral de Justiça.

D

Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça elaborar as listas sêxtuplas a serem encaminhadas para a definição dos ocupantes das vagas destinadas aos membros do Ministério Público nos Tribunais.

E

As Procuradorias de Justiça, classificadas em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça de Contas e Procuradorias de Justiça Especializadas, serão instituídas por ato do Conselho Superior do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.