As formas permitidas de licitação para concessão pública são tomada de preços e concorrência.

A concessão pública poderá ser fornecida apenas a pessoa jurídica e por prazo determinado.

Os serviços de táxi e a feira livre são exemplos de serviços públicos dependentes de permissão pública.

Seria viável a realização de uma parceria público-privada que tivesse como objeto o fornecimento de mão-de-obra no valor de R$ 25.000.000,00 por um período de, no máximo, 4 anos.

A concessão do serviço público é um contrato administrativo por força do qual o poder público, chamado concedente, transfere a pessoa privada, chamada concessionária, a titularidade de um serviço público mediante remuneração, denominada taxa, fixada pelo poder público e paga diretamente pelo usuário do serviço.

A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.

A partilha de um órgão público e, conseqüentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização.

No que tange ao destinatário do serviço público, a telefonia pode ser classificada como serviço público uti universi ou coletivo.

São exemplos de serviços públicos classificados como impróprios: transporte, energia e telefonia.

São exemplos clássicos de serviços públicos classificados como sociais: a Imprensa Nacional e o serviço de transporte do MCT.