Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependências do hospital e atirou contra ele, causando o seu óbito, conseguindo empreender fuga. Deverá o Estado ser responsabilizado civilmente por este episódio? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

Servidor público que pratica uma infração funcional deverá ser penalizado por meio do poder:

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A administração pública direta é composta por órgãos ligados diretamente aos entes da Federação. Sobre o tema, pode-se afirmar que:

Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chamado de licitação. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:

Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Marcos, servidor público estável, foi demitido por meio processo administrativo. Insatisfeito, ingressou com a devida ação judicial, onde teve invalidada a decisão administrativa de demissão. Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?