Prova Completa: Analista Previdênciário - Administração (IPRESB - VUNESP

866322 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista Previdênciário - Administração
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva

O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal, incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, denomina-se de

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866321 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista Previdênciário - Administração
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

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866312 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em conformidade com o texto expresso na CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais

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866308 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

É uma das características do bem público:

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866306 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Em relação aos convênios firmados pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

somente podem ser celebrados com outro órgão da administração de outra esfera de governo, direta ou indireta, sendo vedada expressamente a participação de entidades do setor privado.

B

a celebração de convênio ou contrato de repasse será precedida de licitação específica que deve obedecer aos comandos da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

C

o conveniado é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

D

o convênio somente poderá ser denunciado no prazo mínimo de um ano a contar de sua celebração, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo.

E

a prestação de contas do convênio inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo órgão concedente no sistema próprio (SICONV).

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866303 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Licitações

No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de efetuar procedimento licitatório.

B

para realização de licitação, há sempre a obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.

C

pode ser dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que atendidas as exigências previstas na referida lei.

D

é necessária a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a referida lei não admite qualquer estabelecimento de margem de preferência para a aquisição de bens e serviços, por contrariar o princípio da isonomia.

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866297 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica de direito público não responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

sendo a pessoa jurídica de direito público responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.

C

a pessoa jurídica de direito público somente responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se restar comprovado o dolo ou má-fé.

D

a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

E

sendo a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.