Prova Completa: Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos (INEMA - CESPE / CEBRASPE

1745055 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

Constituem diretrizes da Política Nacional acerca da Mudança do Clima (PNMC)

A

as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima, a serem adotadas apenas em âmbito local e nacional.

B

o estímulo e o apoio à participação dos governos federal e municipal, à do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

C

os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, no protocolo de Kyoto e nos demais documentos sobre mudança do clima de que o país seja signatário.

D

as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação prévia e as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.

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1745054 Ano: 2013
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Desenvolvimento Sustentável
Politicas Públicas e Aspectos Legais

Em relação à Agenda 21 local, assinale a opção correta.

A

A Agenda 21 local e o fórum de Agenda 21 podem ser considerados formas de expressão da sociedade local, uma vez que os pleitos formulados nessas instâncias são necessariamente votados nas eleições municipais, incumbindo ao prefeito eleito o cumprimento dos compromissos ali assumidos, sob pena de perda do mandato.

B

Deve-se instituir, em cada localidade, um fórum de Agenda 21, composto apenas por representantes da sociedade civil, para a construção de um plano local de desenvolvimento sustentável, em que se estabelecem as prioridades de desenvolvimento socioambiental locais a serem alcançadas por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazo.

C

Trata-se de um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e debate sobre soluções para esses problemas, por meio da identificação e implementação de ações concretas que visem ao desenvolvimento sustentável local.

D

No fórum de Agenda 21, definem-se, sem a participação do governo local, os meios de implementação e as responsabilidades dos setores empresariais e individuais.

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1745053 Ano: 2013
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Desenvolvimento Sustentável
Educação Ambiental

A Agenda 21 consiste em um

A

compromisso, expresso em lei, assumido pelo governo federal com os municípios brasileiros, a fim de garantir-lhes recursos extraordinários para aplicação em vinte e um programas de proteção ao meio ambiente.

B

instrumento de planejamento para construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

C

instrumento de controle para a construção de sociedades sustentáveis, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e crescimento econômico.

D

instrumento de planejamento descentralizado, adotado pelo Brasil para definição de princípios para o desenvolvimento sustentável do país a partir de consultas à população brasileira e a setores empresariais locais e internacionais.

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1745052 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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NormasNBR 14000

Com relação à norma ISO 14000, é correto afirmar que

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1745051 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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A norma ISO 14001

A

define políticas e objetivos a partir de indicadores ambientais definidos pela organização, os quais podem evidenciar necessidades como redução de emissões de poluentes ou utilização racional dos recursos naturais.

B

define padrões para os produtos desenvolvidos pelas organizações.

C

tem por finalidade instituir mecanismos de avaliação das consequências ambientais das atividades, produtos e serviços desenvolvidos pela sociedade.

D

institui sistema de gestão ambiental para o atendimento da demanda das organizações.

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1745050 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

Como política governamental de prevenção e combate aos efeitos das mudanças climáticas, instituiu-se a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), que visa

A

à consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos com espécies exóticas, se for o caso, e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

B

à compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema meteorológico de previsão, mediante redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

C

ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional e a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelo governo federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

D

à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, dispensada particular atenção aos grandes biomas naturais, considerados patrimônio histórico e artístico nacional.

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1745048 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva de direitos

A

a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz.

B

a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

D

a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

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1745047 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Outros Normativos

A Resolução do CONAMA n.º 248/1999 estabelece que, para fins de licenciamento ambiental dos empreendimentos de base florestal e da autorização do plano de manejo florestal sustentável nas regiões do baixo sul, sul e extremo sul do estado da Bahia, em área de floresta ombrófila densa, é necessária a prévia realização dos estudos preconizados na Resolução do CONAMA n.º 240/1998. Esses estudos devem conter

A

levantamento das espécies florestais de interesse comercial.

B

proposta de cronograma, a ser entregue pelo empreendedor, de substituição gradual da matéria-prima nativa, no plano de pleno abastecimento, por espécies plantadas, originárias ou exóticas, na região da Mata Atlântica e do cerrado local do estado da Bahia.

C

levantamento, na escala 1:1.000, de espécies exóticas para produção de biocombustíveis.

D

levantamento atualizado da área de cobertura florestal remanescente, na escala 1:10.000, realizado por meio de sensores remotos e levantamento de campo.

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1745044 Ano: 2013
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Meio Ambiente

Desertificação é

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1745043 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Outros Normativos

No que concerne à proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O mosaico de unidades de conservação deve surgir, quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, devendo a sua administração ser feita pelo órgão federal competente ou pelo gestor da maior unidade de conservação federal, com vistas à proteção da área, fato que indica a importância dos bens ambientais a serem preservados.

B

No Brasil, os espaços territoriais especialmente protegidos, como o Parque Nacional Marinho de Abrolhos, estão excluídos da lista de zonas úmidas da Convenção Sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como habitat de aves aquáticas, em razão da tutela e gestão diferenciadas impostas pela ONU que violam a soberania brasileira.

C

As cavidades naturais existentes no estado da Bahia são bens de propriedade da União, mas podem ser exploradas pelos particulares, desde que possuam plano de manejo espeleológico com o zoneamento ambiental espeleológico e realizem uma preleção com os visitantes antes do ingresso da caverna, onde deverão ser repassados os aspectos do ambiente, fragilidades, riscos, a solicitação de máximo silêncio possível e os cuidados que devem ser tomados com as formações internas, sendo proibida qualquer construção na faixa de duzentos e cinquenta metros no entorno de uma caverna.

D

A contribuição de iluminação pública, paga na conta de energia elétrica, é uma das formas de pagamento por serviços ambientais.