Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Graciliano José foi aprovado no concurso do INSS em janeiro de 2020 e nomeado em fevereiro de 2020. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990) sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

Augusto é servidor público federal do Instituto Federal de Educação. Em janeiro de 2023, sofreu um acidente e, atualmente, possui algumas limitações que impedem o exercício do seu antigo cargo, mas não o impedem de trabalhar. De acordo com que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o que deverá acontecer com Augusto?

A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No artigo “Estado democrático de direito e políticas públicas: estatal é necessariamente público?” (MONTEIRO; COIMBRA; MENDONÇA FILHO, 2006), as autoras colocam em questão o Estado capitalista e suas políticas públicas que produzem sujeitos reconhecíveis apenas pelas lógicas capitalistas. Nesse sentido, com base nesse artigo, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Para escapar da ilusão do Estado Democrático de Direito através de práticas de resignação, a questão dos direitos deve ser colocada num “plano privado”, onde os direitos se construam na experiência individual dos seres humanos.

PORQUE

II. A relação do Estado com as Políticas Públicas deve ser repensada, porque os domínios do Estado e do público não se justapõem, não estabelecem, portanto, uma relação sinonímia. O público, conforme o entendimento das autoras, diz respeito à experiência concreta dos coletivos e de forças em movimento, o que se diferencia do Estado enquanto figura paralisada e transcendente da modernidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

De acordo com Paludo (2015) e o seu entendimento sobre os assuntos atinentes à administração pública, assinale a alternativa correta.

Levando em consideração os estudos de Paludo (2015), que defende a existência de três formas de administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma característica do modelo gerencial.

A evolução da administração pública permitiu a tentativa de diversas reformas. As reformas implementadas no modelo gerencial são conhecidas como a Nova Gestão Pública ou New Public Management. A primeira era do gerencialismo, a qual focou na eficiência, considerando o cidadão como um contribuinte, ou seja, aquele que financia o sistema, é chamada de:

Conforme Paludo (2015), a expansão do Estado após 1945, o desenvolvimento tecnológico e a globalização mundial foram marcas do final do século XX. Esses fatores foram determinantes para deixar à mostra grandes problemas da burocracia. Nesse sentido, foi necessária a busca de um modelo de administração pública mais moderno, que suprisse as necessidades da coletividade, mas que tivesse foco em eficiência, eficácia e economicidade. Tendo por base o enunciado, assinale a alternativa que apresenta o documento que é entendido como propulsor da inserção do modelo gerencial na administração pública brasileira.