Analise as assertivas abaixo em conformidade com a Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social:

I- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II- A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III- São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo ao Estado demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

IV- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. E para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outras ações, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Dentre as assertivas acima, são verdadeiras

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, em seu art. 3º o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Está(ão) correta(as):

Analise as assertivas abaixo em conformidade com a legislação brasileira:

I- Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira, aí compreendidos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que residam na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenham requerido a nacionalidade brasileira, e a tenham obtido.

II- De acordo com a Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato somente os de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

III- Comete crime de peculato o servidor que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, tendo como exceção a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

Assinalando com V, para VERDADEIRA, ou F, para FALSA, as afirmações I, II, III e IV, teremos, respectivamente:

Maria, servidora pública estável, exercia cargo que foi extinto, mediante lei, sendo colocada em disponibilidade. Posteriormente, Maria retorna para atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o do cargo extinto. Nesse caso, qual tipo de PROVIMENTO ocorreu?

Conforme a Lei nº 8.112/1990, NÃO constitui indenização ao servidor:

Considerando a Lei Federal n.º 8.112/90, o servidor removido que deva ter exercício em outro município, o tempo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede será:

João, servidor público do Instituto Federal de Roraima, foi processado e condenado por improbidade administrativa, em razão de ter negado publicidade a ato oficial. De acordo com a Lei no 8.429/1992, a pena em abstrato aplicável ao caso é:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é CORRETO afirmar que a representação será:

“Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". Na lei 8666, de 21 de junho de 1993, essa definição refere-se a:

No caso hipotético em que uma entidade pública realizou licitação na Modalidade Pregão para aquisição de materiais de consumo e manutenção, e uma licitante foi considerada vencedora. Considerando a Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que, "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar e motivadamente a intenção de recorrer, será concedido o prazo de":