Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

I - Tal definição tem origem na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º.

II - A expressão agente público não agrega vários segmentos do serviço público, sendo bem mais ampla que a definição de servidor público, normalmente, adotada pela CLT, que os definem como a pessoa legalmente investida em cargo público.

III - De forma sucinta, percebemos que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou administrativamente.

IV - O agente público é uma pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente. O agente manifesta uma vontade que, afinal, é imputada ao próprio Estado.

Está correto o que se afirma apenas em:

É um ato Jurídico, que decorre do exercício da função administrativa dentro de regime jurídico de direito público. O conceito acima se refere ao:

Sobre a descentralização na Administração pública, podemos afirmar que:

Conforme estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não está correta a alternativa:

Dentro do foco das atividades de uma Organização Pública de excelência, o termo gestão estratégica assume algumas formas bastante peculiares – se comparadas à tradicional escola de administração empresarial – e passa a se preocupar com resultados bastante específicos. Assinale qual, dentre as alternativas, aponta corretamente alguns desses resultados de interesse:

Excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas. As organizações públicas, mesmo as que prestam serviços exclusivos de Estado, devem submeter-se à avaliação de seus usuários, obter o conhecimento necessário para gerar produtos e serviços de valor para esses cidadãos e, com isso, proporcionar-lhes maior satisfação. “Esse fundamento envolve não apenas o cidadão individualmente, mas também todas as formas pelas quais se faça representar: empresas, associações, organizações e representações comunitárias.”

(Gespública (2008, p. 9) - Fonte: http://fisig2013.sytes.net/novoprisma/correio/1504665_CAPITULO_2). odt. Data: 15/05/2014

Sobre o exposto, assinale a alternativa correta.

A que aspecto da gestão pública faz referência a afirmativa: “consiste em o Estado formular e implementar suas políticas, em transformar em realidade as decisões políticas”?

Como resultado do empreendedorismo governamental em todos os níveis, postos em prática através dos governos e gestores (novos lideres públicos) e suas equipes, é possível: melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade na produção de bens e serviços públicos, minimizando esforços e reduzindo os custos envolvidos.

Porque

Destacamos ainda que os governos empreendedores devem ser continuamente avaliados, principalmente pela sociedade, a fim de readequar seus planos, suas estratégias, e seus objetivos e metas - de acordo com a aprovação/reprovação da sociedade -, para que persigam sempre o melhor resultado possível, orientado pelas necessidades dos cidadãos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Embora de origem remota, o termo accountability "veio para ficar" a partir da terceira onda de democratização dos anos 1980-1990. Um dos objetivos dos regimes democráticos é aumentar a responsabilização (accountability) dos governantes. Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara for a responsabilidade do político perante os cidadãos, e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime. A respeito da accountability, assinale a alternativa incorreta:

Uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Com relação à transparência, identifique a alternativa Incorreta: