Caso o Governo Federal enfrente uma situação de calamidade pública que alcance grande parte da nossa população, nada obsta que o respectivo Poder Executivo venha, por meio da edição de Medida Provisória, atendidos os requisitos previstos em lei, valer-se da abertura de crédito

A elaboração do orçamento público pelos entes federativos deve basear-se em uma série de princípios previstos na Constituição Federal e também na legislação complementar e ordinária.

A exigência de um orçamento único que contemple as receitas e despesas de todos os entes da federação constitui uma interpretação equivocada do princípio da(o)

O modelo de gestão do Plano Plurianual 2012-2015 inovou ao

O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da lei orçamentária e baseado nos limites fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, mediante o(a)

De acordo com a classificação sob o enfoque patrimonial, a receita pública

Pedro é gerente financeiro da Empresa X que participa de licitação para fornecer equipamentos para o município Y.
Após os trâmites de estilo, a empresa vem a ser declarada vencedora no certame. Ocorre que, antes da assinatura do contrato, é surpreendida com a notícia de suspensão do ato, pois a auditoria local identificou a existência de valores incompatíveis com o orçamento.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, o(s)

De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, as despesas públicas são classificadas segundo as categorias econômicas, divididas em despesas correntes e de capital.

Por sua vez, as despesas de capital são subdivididas em três grandes grupos: transferência de capital, de

O orçamento público apresenta uma série de características que marcaram o seu processo evolutivo.

Considere as características a seguir:

I - As decisões orçamentárias são definidas a partir das necessidades das unidades organizacionais.

II - A estrutura do orçamento tem foco nos aspectos administrativos e de planejamento.

III - As ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão.

Os itens listados acima constituem, respectivamente, características dos orçamentos

O ciclo orçamentário corresponde ao período no qual as atividades do Orçamento Público são processadas, sendo composto por quatro etapas: elaboração, aprovação, execução e controle e avaliação orçamentária.

Relacione cada uma dessas etapas a suas respectivas características.

I – Elaboração P – O projeto da LOA é encaminhado ao Poder Legislativo.

II – Aprovação Q – Objetivos são determinados e recursos inferidos a fim de

realizar as políticas públicas.

III – Execução R – O Poder Executivo estabelece a programação financeira de desembolso.

IV – Controle e Avaliação S – Busca-se o aperfeiçoamento da gestão e propõem-se ações corretivas.

T – Objetiva-se a geração de uma melhor percepção da estrutura e

organização governamental, a fim de produzir uma melhor gestão.

As associações corretas são:

No exemplo fornecido abaixo, busca-se agregar às FUNÇÕES e SUBFUNÇÕES, com base na Portaria no 42/99 da SOF que se relacionam à estrutura funcional de parte da despesa pública de certo Município:
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO 032 - CONTROLE EXTERNO
Nessa ótica, com base na ordem acima indicada, associe as colunas:
I - FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA P - Compreende as ações do órgão legislativo voltadas para a elaboração de leis, decretos e resoluções sobre assuntos afeitos ao nível de governo, como definido pela Constituição.
II - SUBFUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Q - Compreende as ações que se destinem à fiscalização externa, financeira e orçamentária, das contas dos órgãos de todos os Poderes, no Município.

III - SUBFUNÇÃO 032 - CONTROLE EXTERNO R - Elaboração de leis, decretos e resoluções e o controle das contas dos órgãos de todos os Poderes. S - Compreende as ações que se destinem à iniciativa de leis em matéria tributária.

Estão corretas as associações: