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No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.
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No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.
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No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.
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No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.
As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.
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No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressamente proibidos como formas de sanções disciplinares.
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Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
O tempo de isolamento ou de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
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Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, mas a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
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Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
Tendo o condenado praticado falta disciplinar grave, será instaurado o respectivo procedimento para a sua apuração, não havendo necessidade, por se tratar de procedimento administrativo, de se assegurar o direito de defesa do condenado.
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Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
Ao internado é assegurada a liberdade de contratação de médico de sua confiança pessoal, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. No caso de divergência entre o médico oficial e o particular, prevalecerá a posição do médico oficial.
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º ao 4º)
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
Considera-se egresso o preso provisório que foi absolvido por sentença criminal transitada em julgado, tendo sido expedido, em conseqüência, alvará de soltura.
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