No Brasil, a previdência social é a área da seguridade social cujos avanços constitucionais foram mais significativos.

As políticas sociais da seguridade social no Brasil visam garantir os direitos sociais e, ao contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho das classes sociais que dependem das ações dessa política, alteram estruturalmente o capitalismo.

As políticas sociais da seguridade social no Brasil devem ser concebidas a partir da ordem capitalista, sendo resultado das disputas políticas, lutas e conquistas das classes trabalhadoras; nessa perspectiva, essas políticas assumem caráter contraditório, devido ao fato de, por um lado, incorporar as demandas do trabalho e, por outro, impor limites, ainda que parciais, à economia política do capital.

No Brasil, a seguridade social, concebida como direito social e considerada uma política pública, é dever do Estado, que deve indicar fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada, com a organização de políticas públicas intersetoriais, focais e seletivas, e com ênfase na participação social de diferentes atores sociais, como os conselhos de direito e as conferências.

Na década de 90 do século passado, período impactado pelo projeto neoliberal no Brasil, dois projetos políticos disputaram nacionalmente a área da saúde e promoveram diferentes requisições para a área do serviço social: o projeto privatista e o projeto ético-político profissional.

Ao criticar publicamente colega ou outro profissional, o assistente social deve fazê-lo sempre de maneira objetiva e construtiva e assumir sua total responsabilidade pela opinião emitida.

Devido ao fato de não estar previsto no referido código como uma competência e(ou) atribuição profissional, é vedado ao assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética em seus locais de trabalho que tenham como objetivo a avaliação da conduta profissional.

Outro profissional do serviço social deverá substituir aquele, da mesma área, que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, já que a continuidade de um serviço público é direito social do usuário e, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

No exercício da profissão, é facultado ao assistente social abster-se de denunciar aos órgãos competentes atos que caracterizem censura, cerceamento de liberdades e policiamento de comportamentos.

Os princípios fundamentais da profissão incluem a garantia e a defesa de atribuições e prerrogativas profissionais.