Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Concessão de serviço público é definida como sendo o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Com relação às entidades da Administração Direta, o objetivo seria o de sujeitá-las ao cumprimento de metas definidas no contrato e, em troca, liberá-las de certas formas de controle, dando-lhes, portanto, maior autonomia.

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os servidores públicos são pessoas físicas que prestam serviços ao Estados e às entidades da Administração Direta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Podem ser subdivididos em duas categorias: servidores estatutários e os empregados públicos. Os indivíduos contratados como servidores temporários não se enquadram nessa definição e são submetidos à legislação trabalhista.

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.

Sobre Governança Corporativa e de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), julgue o seguinte item.

A vantagem do exercício da governança corporativa é o fato de se relacionar a temas que muitas vezes são objetivos, o que contribui com a capacidade de avaliação, fundamentação e julgamento, possibilitando um processo de tomada de decisões equilibrado.

Sobre Governança Corporativa e de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), julgue o seguinte item.

O uso de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros é ilegal, antiético e viola o princípio de equidade. Tal uso prejudica não só a integridade do mercado como também a organização envolvida e seus sócios. O responsável pela conduta ilícita sujeita-se a implicações nas esferas civil, criminal e administrativa.

Sobre Governança Corporativa e de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), julgue o seguinte item.

O código de conduta eleva o nível de confiança interno e externo da organização. O conselho de administração é o guardião dos princípios e dos valores da organização. Na prática, o código de conduta deve ser executado apenas pelos colaboradores de nível operacional, evitando conflito de interesses de seus conselheiros, diretores e sócios.

Sobre Governança Corporativa e de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), julgue o seguinte item.

Os princípios de governança incluídos no Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, são: transparência (disclosure), equidade (fairness), prestação de contas (accountability) e responsabilidade corporativa (compliance).

Sobre Governança Corporativa e de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), julgue o seguinte item.

Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle, e demais partes interessadas.