Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.

Os referidos servidores integrarão o regime de previdência complementar da União, segundo o qual o valor de suas aposentadorias observará o limite máximo dos benefícios do RGPS, cujos requisitos e critérios também serão aplicados, no que couber, ao RPPS.

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.

Caso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.

Na aposentadoria por incapacidade permanente de tais servidores, será assegurado, constitucionalmente, o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.

Os referidos servidores, ainda que aposentados, deverão pagar contribuições para o custeio do RPPS, cujas alíquotas poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria.

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.

O regime de previdência complementar desses servidores públicos federais poderá oferecer o plano de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido.

No que se refere à organização e ao funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro, julgue o item que se segue.

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) tem representantes da administração pública e da sociedade civil.

No que se refere à organização e ao funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro, julgue o item que se segue.

A EFPC administra os planos de benefícios de previdência privada para indivíduos que possuam vínculo empregatício ou associativo com empresas, administração pública, sindicatos e(ou) associações representativas.

No que se refere à organização e ao funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro, julgue o item que se segue.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela definição das diretrizes e normas da política de seguros privados, além de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos integrantes do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).

No que se refere à organização e ao funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro, julgue o item que se segue.

A diretoria colegiada da Previc é formada por um diretor-superintendente e quatro diretores, todos indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social, nomeados pelo presidente da República e submetidos à sabatina pelo Senado Federal.

No que se refere à organização e ao funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro, julgue o item que se segue.

À Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) compete a supervisão das entidades fechadas de previdência complementar, nas atividades que envolvem licenciamento, monitoramento, regulamentação e fiscalização.