No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.

Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado na ordem econômica.

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político.

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

A contratação feita por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é forma de admissão de pessoal que tem vínculo funcional com a administração pública de caráter jurídico administrativo.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.

O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.

Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem-se mecanismos que os efetivem.