A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A exploração por terceiros da patente compulsoriamente licenciada será feita com atenção aos princípios do art. 37 da Constituição Federal brasileira, observadas as demais normas legais pertinentes.

De acordo com a hierarquia das leis, a Constituição Federal está subordinada às leis complementares, pois elas regulamentam o que falta na Constituição.

A respeito do gráfico e da edificação nele intercalada, julgue os itens que se seguem.

Na latitude de Brasília, o sol nunca fica a pino, o que pode ser observado pelas curvas dos solstícios de inverno e de verão, que não atingem o zênite.

Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação do órgão ambiental competente.

Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

No licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos de interesse social, é obrigatória a expedição das licenças prévias de instalação e de apuração, para a concessão da efetiva implantação.

Acerca dos princípios gerais para a Agenda 21 brasileira, julgue os itens seguintes.

De acordo com a agenda 21 brasileira, o Estado brasileiro não pode ser o provedor inesgotável de todos os bens e serviços, mas não pode abrir mão do papel regulador das relações sociais e econômicas, nem deixar de atuar para corrigir as desigualdades e prover as necessidades fundamentais dos setores mais carentes.

Acerca dos princípios gerais para a Agenda 21 brasileira, julgue os itens seguintes.

O processo de concentração de renda aparece, na Agenda 21 brasileira, como forte obstáculo à sustentabilidade. Tanto a disparidade entre segmentos sociais como a disparidade entre regiões têm forte influência na geração de problemas sociais e ambientais.

Tendo o texto como referência inicial, julgue os itens,acerca do planejamento urbano, do plano de gestão e de conservação das cidades e diretrizes gerais de política urbana.

Para cidades com menos de 20.000 habitantes pertencentes a áreas de especial interesse turístico, é obrigatória a elaboração de plano diretor.

Tendo o texto como referência inicial, julgue os itens,acerca do planejamento urbano, do plano de gestão e de conservação das cidades e diretrizes gerais de política urbana.

Constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana o plano diretor, que deve ser aprovado por lei municipal. Como parte de todo o processo de planejamento municipal, o plano diretor deverá estar integrado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Tendo o texto como referência inicial, julgue os itens,acerca do planejamento urbano, do plano de gestão e de conservação das cidades e diretrizes gerais de política urbana.

O imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo tem como objetivo combater, com tributo de valor crescente ano a ano, até cinco anos sucessivos, a ociosidade de terrenos que acarretem prejuízo à população.