Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Neste contexto, indique o serviço que é considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, e passível de concessão:

Conforme a inteligência do Art.14, XXXIII, do Decreto Municipal nº 109, de 22 de outubro de 2.014, representar a EPT junto ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro – SETRERJ é competência da seguinte Diretoria:

Acerca do Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir:

I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.

II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.

Está correto o que se afirma em:

Será formalizado por _______ o ato oficial de competência do Prefeito expedido para fins de regulamentação de lei e/ou aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.

Indique a alternativa correta.

Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços, quando:

Sobre as receitas e as despesas públicas aponte a afirmativa correta:

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, são estabelecidas, de forma regionalizada, na lei:

Consultado pelo Presidente da EPT visando a inclusão na lei orçamentária anual, de ação orçamentária vinculada a programa com o objetivo de construir uma garagem para os ônibus da empresa, com prazo de duração previsto em 3 (três) anos, o Assistente Administrativo respondeu corretamente ao classificar a ação orçamentária como:

O Diretor de Administração e Finanças da EPT pretende solicitar a emissão de dois empenhos, sendo um para atender despesas relativas a conta de energia elétrica e outro para as despesas referentes a um contrato de manutenção de aparelhos de ar condicionado, no valor de R$ 30.000,00, com duração de um semestre e pagamento de R$ 5.000,00 por mês. Pode-se afirmar que os citados empenhos devem ser classificados, respectivamente, nos tipos denominados: