É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.

É permitida a contratação da antecipação de receita orçamentária, desde que não ocorra no último ano de mandato.

O gestor que coordena agentes de segurança que prestam apoio a um dignitário deve orientar para que qualquer situação em que exista uma possível interpelação de uma autoridade deverá ser prontamente interrompida, preferencialmente, demonstrando força, como, por exemplo, apontando uma arma de fogo.

O gestor responsável por conduzir a segurança de uma autoridade, ao utilizar especialistas de inteligência da própria assessoria de segurança e buscar utilizar ferramentas para preservação de ambientes após inspeção técnica, varredura ou descontaminação, assim como infiltrando pessoas no meio do público, estará desenvolvendo a segurança ostensiva.

Ao furar um bloqueio, deve-se utilizar manobras de direção ofensiva, porém evitando fazê-lo com o carro do dignitário.

O agente de segurança de um dignitário que atue distanciado e orientado em direção desse dignitário, procurando interceptar, desorganizar e enganar o oponente antes de sua atuação, estará desenvolvendo segurança no grau vigilância.

André poderá, caso tenha no mínimo 21 dias de férias para gozar, converter 10 dias de férias em pagamento em dinheiro, devendo, para tanto, requerer o pagamento 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Caberá a André escolher o período que lhe aprouver para gozar as suas férias, pois já completou o período aquisitivo, sendo vedado à empresa impor um período.

Como Jane gozou seu repouso semanal remunerado em uma sexta-feira, a empresa sofrerá uma sanção legal, pois, obrigatoriamente, segundo a CLT, o repouso semanal remunerado deve ser no domingo.

Caso Jane tivesse uma jornada inferior a 6 horas de trabalho, ela teria, em regra, uma hora de intervalo.