A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação às ações de assistência social, está entre os objetivos do SUAS o estabelecimento das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na sua organização, regulação, manutenção e

A construção do SUAS supõe que o disciplinamento de sua gestão, sua implantação, efetivação e alcance em todo o território brasileiro seja um processo que respeite as diferenças dos entes federativos em cada nível e entre si. São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, entre outras, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social e a descentralização político-administrativa e o comando único das ações

A Proteção Social da Assistência Social compreende duas modalidades: a Básica e a Especial, que são ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito

Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS. Para viabilizar a gestão da rede de proteção social nos territórios, o gestor municipal deve garantir o estabelecimento dos fluxos de encaminhamentos, organizando e facilitando o acesso às informações referentes aos serviços que a compõem. A articulação dos serviços socioassistenciais que compõem a rede de proteção social básica do seu território de abrangência é competência do

O Trabalho Social com Famílias, no âmbito do PAIF é definido como um conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico- metodológico e técnico-operativo, com a finalidade de reconhecer os direitos e as possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade. A matricialidade sociofamiliar é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS. Esta referência ancora-se no reconhecimento de que o foco na família representa a possibilidade de, no contexto da atenção setorizada ou por necessidades,

O Pacto de Aprimoramento do SUAS é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais e se constitui em mecanismo de indução da melhoria da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito desse Sistema. O Pacto prevê um processo de acompanhamento do alcance das metas, realizado pelos entes federados, adotando como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de

O processo de gestão do SUAS em ambiente de entes federativos é complexo. A mediação dessa complexidade, composta pela diversidade de sujeitos institucionais, agentes públicos que materializam o Estado brasileiro, ocorre nas Comissões Intergestores Bipartites e Tripartite. Essas comissões avaliam e decidem sobre o alcance das operações que materializam a responsabilidade pública do ente federativo. O aprimoramento da gestão do SUAS, nascido na maturação das relações federativas pela sua construção, é registro fundamental que inscreve resultados da política de Assistência Social como direitos de cidadania a serem garantidos pelo dever de estado e submetido à

A intervenção profissional do assistente social é constitutiva de diferentes dimensões, entre elas, as dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política. Esta última trata dos diferentes compromissos da profissão, das intencionalidades das ações, implicando tomada de posições. A atuação do assistente social no movimento contraditório das classes, imprime uma direção social às ações profissionais que favorecem a um ou a outro polo de interesses. Nas diversas ações que o assistente social desenvolve, como plantões de atendimento, processos de supervisão ou planejamento de serviços sociais, das ações mais simples às intervenções mais complexas do cotidiano profissional, está presente uma determinada direção social entrelaçada por uma

Para responder às múltiplas exigências estabelecidas no âmbito da reprodução social, a prática profissional do assistente social caracteriza-se pela rotina, pela espontaneidade e pela repetição de tarefas. Nesse ângulo de análise da profissão, entende-se que, para atender às demandas socioinstitucionais cotidianas, que são heterogêneas e imediatas, os assistentes sociais recorrem à percepção, à certeza sensível ou ao entendimento, conectando imediatamente pensamento e ação, apreendendo a realidade em suas expressões

As condições socioeconômicas dos usuários que procuram o Serviço Social tem levado os assistentes sociais a intensificar a concessão dos recursos materiais. No entanto, o aumento da demanda versus a escassez desses recursos levam os profissionais a desempenhar a tarefa de selecionar aqueles que terão acesso aos serviços, por meio do levantamento de informações sobre a vida do usuário. A perspectiva do direito social é restringida pela seletividade imposta pela instituição, para a cobertura às necessidades do usuário. Esse processo contraria a ênfase dada pelo discurso do profissional em relação à sua