Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei, e notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estando o responsável pelo ato de improbidade sujeito, entre outras, às seguintes cominações:

I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

II. perda da função pública;

III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial;

Assinale a opção CORRETA:

Acerca da inexigibilidade de licitação, expressa na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são modalidades de Licitações:

Sobre o Decreto Federal n? 5.378/2005 que institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA é INCORRETO afirmar:

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 8.666/93 são modalidades de licitação, EXCETO:

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento;

II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;