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Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar
de crianças e adolescentes em casos de privação
de liberdade de seus familiares.
I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.
II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.
III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.
IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.
II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.
III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.
IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Um adolescente primário e morador da cidade de Franca
cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de
São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei
n° 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de
vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público
atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser
realizada no processo de execução deverá ser
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Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
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Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível
diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa
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A respeito das provas no processo civil, é correto afirmar
que
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De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os
Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos
Juizados Especiais Cíveis
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Em relação ao estudo de métodos alternativos de solução de conflitos, é correto afirmar:
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Sobre sentença e coisa julgada:
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Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor
por ele representado, o Defensor Público observou que
o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma
Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua
pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo
à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram
o precedente eram substancialmente diferentes do
caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando
a técnica correta, o Defensor deverá
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- CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
Diante de uma execução de título executivo extrajudicial:
I. os embargos do devedor têm natureza jurídica de ação, mas não suspendem a execução, uma vez que a lei condiciona o seu recebimento à existência de penhora.
II. a objeção de pré-executividade tem caráter endoprocessual e pode ser apresentada mesmo após o prazo para os embargos, mas apresenta restrição no âmbito da cognição.
III. a concessão de tutela antecipada em uma ação autônoma de impugnação pode suspender a ação executiva.
IV. o devedor pode valer-se das defesas heterotópicas incidentalmente no processo executivo, independente de segurança do juízo.
V. caso em embargos se alegue a inexistência do crédito e o excesso de execução, o embargante deve indicar a parcela incontroversa do débito em memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. os embargos do devedor têm natureza jurídica de ação, mas não suspendem a execução, uma vez que a lei condiciona o seu recebimento à existência de penhora.
II. a objeção de pré-executividade tem caráter endoprocessual e pode ser apresentada mesmo após o prazo para os embargos, mas apresenta restrição no âmbito da cognição.
III. a concessão de tutela antecipada em uma ação autônoma de impugnação pode suspender a ação executiva.
IV. o devedor pode valer-se das defesas heterotópicas incidentalmente no processo executivo, independente de segurança do juízo.
V. caso em embargos se alegue a inexistência do crédito e o excesso de execução, o embargante deve indicar a parcela incontroversa do débito em memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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