Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.

Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana dispõe de alguns instrumentos como:

I. desapropriação;

II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

III. tombamento de mobiliário urbano.

São exemplos de institutos jurídicos e políticos:

A norma ABNR NBR 9050, que trata de acessibilidade, também regula as vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência.

Segundo esse instrumento legal, as vagas citadas, além de estarem localizadas de forma a evitar a circulação entre veículos e de terem piso regular e estável, devem ter o percurso até o acesso à edificação ou aos elevadores de no máximo:

Portas e paredes envidraçadas, localizadas nas áreas de circulação, devem ser claramente identificadas com sinalização visual de forma contínua, para permitir a fácil identificação visual da barreira física.

Segundo a ABNR NBR 9050, a sinalização visual nas portas e paredes de vidro deve:

Um topógrafo encarregado do projeto de uma ferrovia lançou um trecho reto do traçado em uma carta topográfica, representandoo por uma linha de 15 cm de comprimento.

Se o comprimento real da ferrovia é de 27 km, a escala dessa carta é:

Figura 1

Em um levantamento analítico, um topógrafo utilizou um teodolito analítico, estacionado em um ponto A. Realizou uma visada horizontal (perpendicular) na mira abaixo, localizada em um ponto B, obtendo a figura a seguir.

Observe os dados da figura 1.

Sabendo-se que o algarismo da casa dos milímetros da leitura do fio inferior também foi estimado como 8, a distância horizontal entre o ponto A e o ponto B é igual a:

Figura 1

Em um levantamento analítico, um topógrafo utilizou um teodolito analítico, estacionado em um ponto A. Realizou uma visada horizontal (perpendicular) na mira abaixo, localizada em um ponto B, obtendo a figura a seguir.

Observe os dados da figura 1.

Sabendo-se que o algarismo da casa dos milímetros foi estimado como 8, a leitura do fio superior na mira é igual a:

Aditivo para concreto é o produto adicionado e misturado ao concreto armado, concreto não armado e concreto protendido, preparados em central de concreto, plantas de pré-fabricados ou dosados em obra, com o objetivo de modificar suas propriedades.

Considerando as características e a nomenclatura dos diferentes aditivos, é correto afirmar que:

Cinco blocos de concreto iguais, cada um com dimensões de 1,5 x 2,0 x 0,8 metros, deverão ser executados com concreto de traço 1:2:3 (em massa seca de cimento, areia e brita) e com consumo de cimento de 350,0 kg/m³.

A massa de brita necessária para a execução do serviço é: