A Lei Complementar n° 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão

Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, todos esses são instrumentos de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

Considere os itens abaixo.

I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.

II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Segundo dispõe a Lei n° 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle

No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório

Considere os itens abaixo.

I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.

IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Consoante dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens

Considere os itens abaixo.

I. O objetivo e a extensão dos trabalhos.

II. A metodologia adotada.

III. Os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão.

IV. A descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas.

V. Os riscos associados aos fatos constatados.

Nos termos da NBC TI 01, esses itens são aspectos mínimos que devem ser abordados

Considere os itens abaixo.

I. Informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião.

II. Risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

III. Risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.

IV. Postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria.

V. Nível alto, mas não absoluto, de segurança, no contexto da auditoria de demonstrações contábeis.

Nos termos da NBC TA 200, esses itens definem, respectivamente,

Nos termos da Instrução Normativa IN n° 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno − SFCI do Ministério da Fazenda, quando da necessidade de obtenção de informações em tempo hábil, em casos em que a ação na sua totalidade se torna impraticável, é necessária a aplicação

Considere os itens abaixo.

I. Assistir à equipe de trabalho no planejamento e execução da auditoria.

II. Assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria e no cumprimento de suas responsabilidades de revisão.

III. Permitir que a equipe de trabalho possa ser responsabilizada por seu trabalho.

IV. Manter um registro de assuntos de importância recorrente para auditorias futuras.

V. Permitir a condução de inspeções externas em conformidade com as exigências legais, regulamentares e outras exigências aplicáveis.

Nos termos da NBC TA 230, esses itens representam as denominadas finalidades adicionais