Edital é o instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade convite é a única que não utiliza o edital para tornar pública a licitação.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, foi demitido após processo administrativo, pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso; entretando, João foi absolvido pelo tribunal do júri mediante o fundamento da negativa de autoria.

Nessa situação, João deverá ser reintegrado aos quadros da administração pública

No que diz respeito à propriedade autoral, a propriedade intelectual dos autores de obras literárias, artísticas e científicas somente será transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sendo que, após o decurso desse tempo, a obra passará a ser de domínio público.

O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver vigente o estado de sítio.

O foro privilegiado concedido a um governador de estado fere o princípio da igualdade jurisdicional, já que concede tratamento diferenciado entre pessoas perante o Poder Judiciário.

A proteção do direito à vida tem como principais conseqüências a proibição da pena de morte em qualquer situação, das práticas de tortura, de eutanásia e do aborto.

Considere a seguinte situação hipotética. José é proprietário de um prédio que dispõe de vista para o mar, uma vez que no terreno localizado à frente de sua casa não há nenhuma construção. Nessa situação, se o proprietário do terreno resolver edificar, José pode alegar o seu direito de propriedade para impedir que a edificação o prejudique com relação à vista de que desfruta em seu prédio.

A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social.