Em virtude do regime jurídico dos contratos administrativos, a administração pública somente tem o poder de aplicar sanções ao contratado, se estas forem motivadas pela inexecução total do contrato.

A modificação unilateral dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da administração pública.

Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

As atividades de controle externo envolvem a fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional da administração pública, buscando analisar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados.

O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa do DF, tem o seu controle interno sob a responsabilidade da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.

A responsabilidade civil da administração pública implica a reparação de danos causados a terceiros em virtude da prestação de serviços públicos, mesmo em situações de força maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima.

Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.