No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição, o que significa que o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, podendo anular os atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.

Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, que prescinde de licitação prévia e que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem que caiba ao permissionário o direito a qualquer indenização.

Os serviços públicos classificados como uti singuli (ou singulares) são aqueles prestados à coletividade de forma geral e indivisível, impossibilitando a mensuração individual da utilização por cada usuário, como ocorre com a iluminação pública.

O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração pode, em regra, executar as suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como no caso da destruição de alimentos impróprios para o consumo.

O abuso de poder manifesta-se de duas formas distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa; e o desvio de poder, que se verifica quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou daquela prevista em lei.

O regime de contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite que a Administração dispense a realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes e ordinárias, desde que haja lei autorizadora no ente federativo e de que a contratação tenha prazo determinado.

O cargo público é o lugar instituído na estrutura da Administração Direta e autárquica, com as funções e a remuneração fixadas em lei. Por outro lado, o emprego público refere-se ao vínculo de natureza contratual regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), sendo o regime adotado predominantemente em empresas públicas e sociedades de economia mista.

A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da Administração Pública Federal podem ser realizadas livremente por meio de decreto do presidente da República, desde que tais medidas visem à melhoria da organização e do funcionamento da Administração Pública.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. No entanto, diferentemente destas, as fundações públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de direito privado, dependem de autorização legislativa para sua instituição, devendo uma lei complementar definir as suas áreas de atuação.

A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria atividade administrativa exercida pelo Estado por meio de seus órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou material refere-se ao conjunto de agentes, de órgãos e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as funções administrativas.