No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.