A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle ministerial é o exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da administração indireta federal.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle administrativo caracteriza-se por ser uma forma de controle externo.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.