Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

João deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, enquanto Carlos não pode ser acusado desse tipo de infração, pois não é servidor público.

Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Carlos deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário, enquanto João não pode ser acusado desse tipo de infração, uma vez que é servidor público.

Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Tanto o servidor público João quanto o particular Carlos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas judiciais de qualquer natureza.

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pode ser multada por esse órgão em caso de falha na execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso do poder disciplinar.

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança é um exemplo de uso do poder disciplinar.

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir considerando a lei em sentido estrito.

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.