De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige-se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige-se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige-se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar-se com as consequências práticas da decisão.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.